A data foi escolhida em alusão à assinatura da Convenção nº 108, do Conselho da Europa para a Proteção de Pessoas, visando o tratamento automatizado de dados pessoais.

No Brasil, a proteção de dados pessoais está regulamentada na Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), cujo objetivo é proteger os direitos fundamentais da liberdade, da privacidade e a livre formação da personalidade de todo cidadão no país.

Dessa maneira, a LGPD visa resguardar o correto tratamento de dados pessoais, em meios físicos ou digitais, em instituições públicas e privadas.

Diretor de Governança, Riscos e Compliance, do Grupo FNX Participações, Vinicius Pinho, explica que os dados são a matéria-prima para a geração da informação, e quando bem administrados, se transformam em importantes ativos para a organização.

“As melhores decisões corporativas só são possíveis quando os dados estiverem devidamente armazenados, organizados e protegidos. Quaisquer incidentes com um dado, pessoal ou não, podem afetar significativamente o resultado e a reputação de uma empresa”, enfatiza Pinho.

Nesse sentido, o Grupo FNX Participações, corporação que agrega empresas dos segmentos de câmbio, fintech, comércio exterior, segurança e vigilância, comercialização de ouro, dentre outras, vem investindo em políticas de integridade, inclusive, com a adoção de tecnologias que permitem tratar todo e qualquer dado com segurança e idoneidade.

“A proteção de dados não se restringe apenas à tecnologia. Dados pessoais armazenados em meios digitais, impressos ou em qualquer outro formato devem ser tratados com cuidado para garantir o direito fundamental à proteção de dados”, ressalta Mike de Oliveira, Gestor de Compliance Corporativo.

Além disso, as empresas devem cumprir todas as leis e regulamentos locais e internacionais aplicáveis ao uso de dados. É importante que as empresas mantenham um registro de todos os usos de dados que realizam e estejam preparadas para fornecer informações aos órgãos reguladores sobre como os dados são tratados.

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A Lei 955/2022 foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), em dezembro do ano passado e passa a valer a partir do dia 1° de abril de 2023.

Gestora de Compliance de Ativos Sensíveis da Fênix DTVM, Maria Gomes, explica que o encontro surgiu a partir da necessidade da empresa em entender um pouco mais sobre como anda a regulamentação da lei, e também colocar a empresa à disposição do órgão para ajudar no fornecimento de informações.

“Como instituição financeira adquirente, a Fênix DTVM tem interesse em participar das discussões referentes ao tema, conhecer de antemão sobre qualquer atribuição que venha recair para as instituições adquirentes e também participar, contribuindo com informações para a pasta, responsável pela taxação da mineração no Estado”, acrescentou.

Também participaram do encontro a diretora financeiro e administrativo da Fênix DTVM, Eliane Seze e o presidente do Instituto Somos do Minério, Roberto Cavalcanti.

O grupo foi recebido pelo secretário-adjunto da pasta, Paulo Leite.

Texto: Izabel Barrizon

Foto: Divulgação

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